O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma do desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem vir a nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas do corte?

Se um caso transita em julgado previamente do outro usando tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Este recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo o que têm a oportunidade de, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é demasiado difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Além da vitória pelo Carf, este MPF igualmente diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes crfoiditos presumidos de IPI.

A intençãeste de José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era de que este caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta sempre de modo seu nome de domínio a que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo por duraçãeste dos processos Destes contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do de que este de que ele chama do “caos judiciário”.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma ESTILO, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação por fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Espécie do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal forma qual Este momento é demasiado difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

A resposta é que os estados nãeste estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado por destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este que este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores multiplos dos que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

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